Jurisdição

1. Quem somos

O contrato relativo ao Serviço é celebrado entre você e [Aurora VPN Legal Entity], constituída em [country of incorporation] (número de registro [registration number]), com sede registrada em [registered address]. As referências a "Aurora", "nós" ou "nossos" em nossos documentos legais dizem respeito a essa entidade.

2. Lei aplicável

Nossa relação jurídica é regida por [governing law], conforme estabelecido em nossos Termos de Serviço. Isso está sujeito a uma ressalva importante: as normas imperativas de proteção ao consumidor do seu país de residência têm precedência onde forem aplicáveis, e nada em nossos termos priva você de proteções que não podem ser renunciadas segundo a lei que se aplica a você como consumidor.

3. Disponibilidade do Serviço e sanções

Podemos restringir a disponibilidade do Serviço para qualquer pessoa, território ou jurisdição. Ao usar o Serviço, você confirma que não está sujeito a sanções aplicáveis e que não está usando o Serviço a partir de um país ou região sob sanções abrangentes, especificamente: Cuba, Irã, Coreia do Norte, e a Crimeia e as regiões de Donetsk e Luhansk, na Ucrânia.

4. Restrições ao uso de VPN por país

Em alguns países, o uso de VPN é restrito ou proibido (por exemplo, Coreia do Norte, Turcomenistão, Belarus, Omã, China, Irã, Rússia e Emirados Árabes Unidos — esta lista não é exaustiva e muda com o tempo). Você é o único responsável por avaliar a legalidade do uso do Serviço na sua jurisdição antes de utilizá-lo.

5. O que podemos entregar

Não estamos sujeitos a obrigações de retenção de dados que nos exijam registrar a atividade dos usuários, e também não a registramos por escolha própria: nem histórico de navegação, nem consultas DNS, nem registros de conexão.

Quando uma solicitação oficial chega até nós, só podemos apresentar o que de fato guardamos — o e-mail da conta, o registro da assinatura e totais aproximados de tráfego. Esses itens e seus prazos de retenção estão listados na nossa Política de Privacidade e no Relatório de transparência. Respondemos a solicitações legais de autoridades competentes; não podemos entregar aquilo que nunca foi registrado.